Ementa : |
Cria Comissão para análise dos processos administrativos previstos na Resolução CGM nº 697, de 9 de junho de 2006, e dispõe sobre a instrução processual e procedimentos inerentes à apresentação das Prestações de Contas dos Dirigentes das Autarquias e Fundações transformadas conforme Decreto nº 26210, de 7 de fevereiro de 2006, com vistas à certificação pela Auditoria Geral.
|